Projeto propõe emendas impositivas para os vereadores de Carnaíba-PE

 No dia 28 de agosto os vereadores da bancada de oposição apresentaram na Câmara de Vereadores de Carnaíba-PE o projeto de Emenda a Lei Orgânica, artigo 83-A, instituindo o “Orçamento Impositivo” no valor de 1,2% da Receita Corrente Liquida do município. 

Seguindo os passos de outros municípios, a exemplo de Serra Talhada e Afogados da Ingazeira, os vereadores querem tornar lei as emendas obrigatórias. Na prática, os legisladores poderão mais que requerer que a gestão faça determinada ação. Como o próprio nome diz, a emenda é impositiva e a gestão fica obrigada de executar, conforme indicação do vereador. 

A diferença é que nos moldes atuais, com o requerimento de um calçamento ou perfuração de poço artesiano, por exemplo, ele só é atendido se o gestor quiser [não é obrigado por força de lei], o que privilegia apenas a política partidária, já que normalmente apenas vereadores ligados ao governo são atendidos. Com as emendas impositivas, a gestão obrigatoriamente vai executar a tal obra indicado em valor máximo anual já previsto no orçamento [votado sempre no ano anterior]. 

Uma vez que os vereadores são oriundos de diversas regiões do município, das zonas urbana e rural, é certo que com a emenda impositiva os recursos públicos seja m distribuídos de maneira mais uniforme e justa, atendendo a muitas demandas em diversos setores. 

O projeto é assinado pro todos os vereadores da bancada de oposição, maioria na casa, e a perspectiva é que ele seja aprovado por unanimidade.

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