Carnaíba; Presidente da Câmara critica Edital para eleição do Conselho Tutelar por filiados a partidos não poder participar

 Em Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Carnaíba nesta segunda feira 03, o Presidente Gleybson Martins (PDT), criticou os critérios para a inscrição de participação nas eleições do Conselho Tutelar de Carnaíba em outubro deste ano.

Segundo Gleybson, o Edital infringe a lei e se torna uma perseguição politica dentro do município, já que o Edital exige que nenhum candidato seja filiado a sigla politica partidária.

O Edital lançado em Abril contém os critérios para o processo de seleção unificada para membros do Conselho Tutelar para o Quadriênio 2020/2024 de acordo coma  Lei Federal n° 8.069/90 no Estatuto da Criança e do Adolescente -CONANDA e pela Lei Municipal 639/2003, mas infringe a lei em alguns requisitos como a exclusão de filiados a partidos políticos e idade dos candidatos.

No artigo 3 do Edital exige que o candidato tenha idade superior a 21 anos e que tenha votado nas ultimas quatro eleições na extensão do edital, ora, se o candidato tiver 21 anos, como poderá comprovar que votou nas ultimas quatro eleições se em 2012 ele teria apenas 15 anos de idade?

E ainda; Residir no município a mais de dois anos ininterruptos, reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente, ter nível de formação escolar no mínimo ensino médio completo, o que está de acordo o Presidente Gleybson Martins e Não ser filiado a partido politico, ou, em sendo, comprovar a desfiliação no ato da inscrição, o que não concorda o vereador.

Para o Presidente da Câmara, essa exigência se torna perseguição politica, limitando a participação de pessoas no processo da eleição do Conselho.

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