Prefeitura de Carnaíba emite Nota de Esclarecimento sobre valor de salário mínimo pago ao funcionalismo

Na data de ontem, quinta feira 30, o vereador Anchieta Crente (PL) denunciou ao Blog, com comprovante, de que o prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota (PSB), não estaria pagando o salário vigente de R$ 998,00 (Novecentos e noventa  e oito reais) ao funcionalismo municipal. Através do Procurador do Município Damião Pereira da Silva Júnior, a prefeitura emitiu Nota de Esclarecimento.

 NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em resposta à matéria vinculada ao Blog do Cauê Rodrigues, com título “Em Carnaíba vereador denuncia que prefeito não vem pagando salário mínimo ao funcionalismo municipal”, esclarecemos o que segue:

 1 – Diferentemente do que aponta o Vereador na respectiva matéria, em nenhuma ocasião houve ilegalidade no que tange ao pagamento do funcionalismo municipal;

2 – A luz do que aponta as Súmulas Vinculantes (Supremo Tribunal Federal) nº 15 e 16 consolida-se o entendimento de que a remuneração (vencimento + vantagens) não pode ser inferior ao valor mínimo vigente;

3 – Em todos os contracheques, analisada a existência ou não de vantagens, existe o pagamento bruto mínimo de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), razão pela qual não se pode afirmar que qualquer funcionário público do Município de Carnaíba recebe abaixo do mínimo vigente;

4 – A administração municipal cumpre fielmente com suas obrigações financeiras, entre as quais está o pagamento justo, mensal e tempestivo dos salários de todos os funcionários públicos.

Carnaíba, 30 de maio de 2019.

Atenciosamente,

Damião Pereira da Silva Júnior
Procurador do Município - OAB/PE 41.844

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