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TCE imputa débito solidário de mais R$ 20 mil a ex-prefeita de Solidão

O Núcleo de Atos de Pessoal (NAP) desta Corte de Contas, por meio de sua Gerência de Controle de Pessoal (GECP), deflagrou uma auditoria que está sendo realizada por meio de testes na base de dados do sistema Sagres Pessoal (Estado e municípios), cujo objetivo é identificar acúmulos ilegais de vínculos públicos, sendo certo que, na fase inicial de tal trabalho, adotou-se como critério o acúmulo de cinco ou mais vínculos com a Administração Pública. Dentre os casos identificados pela área técnica desta Corte de Contas em face de retrorreferida auditoria, está o do médico Eduardo Jerônimo Leite Alves de Oliveira, o qual manteve, no período auditado, 5 (cinco) vínculos, a saber: com a Secretaria de Saúde de Pernambuco e com as Prefeituras Municipais de São José do Egito, de Sertânia, de Tabira e de Solidão, este último motivador da formalização do presente feito.
A Segunda Câmara acompanhou o voto do relator (Marcos Loreto) e julgou IRREGULAR o objeto da presente Auditoria Especial, imputando um débito solidário no valor de R$ 20.449,95 (vinte mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) à MARIA APARECIDA VICENTE OLIVEIRA CALDAS, então prefeita municipal, e ao Sr. EDUARDO JERÔNIMO LEITE ALVES DE OLIVEIRA, valor esse que deverá ser atualizado monetariamente. Não o fazendo, que seja extraída a respectiva Certidão de Débito e encaminhada à Administração do Município, que deverá inscrever o débito na Dívida Ativa e proceder a sua execução, sob pena de responsabilidade.
Outrossim, de acordo com o relator, com base no disposto nos artigos 69 e 70, inciso V, da Lei Estadual n o 12.600/2004, votou que se expeça à atual Administração do Município de Solidão a recomendação e a determinação adiante postas:
- melhorar os controles internos para que haja uma regular fiscalização da efetiva prestação de serviço dos profissionais contratados, assim como impedir a admissão de servidores que já possuem dois vínculos com a Administração Pública; e - instaurar processo administrativo com vistas a apurar o acúmulo ilegal de cargos públicos por parte do servidor EDUARDO JERÔNIMO LEITE ALVES DE OLIVEIRA.
AOnline

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