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Belém de São Francisco descumpre acordo sobre trabalho infantil e MPT entra com ação

A falta de estrutura no combate ao trabalho infantil levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco a entrar, no último dia 13, com ação de execução contra o município de Belém de São Francisco, no Sertão de Itaparica. O órgão requer o cumprimento das obrigações relativas ao trabalho infantil, que constam em um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), assinado pelo município. A ação, que é da procuradora do Trabalho Vanessa Patriota, só foi divulgada nesta sexta-feira (20).

​Em fevereiro de 2014, a Prefeitura de Belém de São Francisco firmou o TAC junto ao MPT, se comprometendo a implementar políticas públicas para a erradicação do trabalho infantil. Entre as cláusulas, estavam a de garantir verbas suficientes; levantar estatísticas sobre as crianças nessa condição na cidade e resgatá-las da vulnerabilidade junto ao Conselho Tutelar; manter em pleno funcionamento todos os núcleos de jornada ampliada do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; entre outros.

Em julho de 2016, após inspeção, ficou constatado que o município não cumpriu grande parte das obrigações, não tendo enviado sequer ao MPT o relatório semestral sobre as atividades desempenhadas. O texto da ação de execução destaca as péssimas condições em que se encontravam os núcleos de Serviço de Convivência e Fortalecimento (SCFV), que atendiam crianças egressas do trabalho precoce ou em situação de vulnerabilidade, no momento das visitas. Foram registrados núcleos com péssimas estruturas físicas e até mesmo sem banheiro e cozinha.

Obrigações
Diante disso, o MPT entrou com a ação de execução para que o município se mobilize para combater o trabalho infantil com as especificações definidas no TAC. As obrigações falam em adequação e funcionamento satisfatório dos núcleos do SCFV; realização monitoramento nas feiras livres acerca da presença de trabalho infantil, inclusive com o cadastramento dos feirantes e termos de compromissos quanto à temática do trabalho infantil; fiscalização e suspensão do benefício do Bolsa-Família na hipótese de constatação de crianças em situação de trabalho infantil. Com a palavra, a Prefeitura.

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