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Vereador Anchieta Crente pede Remissão de Dívidas Tributárias do IPTU em Carnaiba

O Vereador e Vice Presidente da Câmara de Vereadores de Carnaíba, Anchieta Crente (PR), encaminhou ao prefeito Anchieta Patriota (PSB), o oficio de n° 01/2017 com o pedido de proposição de Projeto de Lei que conceda remissão de dívidas tributárias de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a imóveis de loteamentos e condomínios. Projeto de Lei de iniciativa privada do prefeito.

Anchieta Crente solicita ao prefeito a proposição imediata de projeto justificando que a crise econômica que acomete a União, os Estados e Municípios e que afeta diretamente a produção e circulação de bens e serviços de toda espécie.

Para o vereador Republicano, o segmento imobiliário carnaibano, igualmente acometido pela crise econômica, encontra-se estagnado e cercado por inúmeras dívidas, a grande maioria delas de natureza tributária. A paralisação do setor imobiliário deságua no encarecimento desarrazoado de terrenos, imóveis urbanos e rurais, casas, condomínios e loteamentos por toda Carnaíba, criando um ciclo de inflação.

-"Por tais razões e de modo a reaquecer o comercio imobiliário, faz-se urgente e necessário a proposição de um programa de perdão de dívidas tributárias que conceda remissão de dívidas de imposto sobre a propriedade predial, movido pelo propósito  de reaquecer a economia predial e combater a inflação descontrolada que encarece os preços de terrenos, casas, condomínios e loteamentos, pois segundo a Lei Orgânica do município de Carnaíba, dispõe no artigo 72 § 5º qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através da lei Municipal especifica." Conclui o vereador.

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