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TCE-PE alerta prefeitos sobre prazo para prestações de contas

O presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Carlos Porto, alertou os prefeitos pernambucanos para a necessidade de prestarem contas ao órgão até a próxima sexta-feira (31), conforme determina a sua Lei Orgânica, sob pena de pagamento de multa e outros tipos de sanção.
Porto chama inicialmente a atenção dos gestores públicos estaduais – incluindo o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa – para o fato de o prazo das suas prestações de contas estar marcado para encerrar-se um dia antes, ou seja, nesta quinta-feira (30).
Segundo ele, até o início da manhã desta terça-feira (28) 72% dos gestores estaduais e municipais pernambucanos já tinham iniciado o envio dos documentos por meio eletrônico, repetindo praticamente a mesma situação ao ano anterior, quando também deixaram para prestar contas nos últimos dias do prazo legal.

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