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Triunfo e São José do Egito assinam TAC sobre trabalho infantil

Representantes do poder público de Passira, Cachoeirinha, Pesqueira, São José do Egito, Vertentes e Triunfo assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Pernambuco, para implementar políticas públicas de combate ao trabalho infantil. Os procedimentos foram conduzidos pelo procurador do Trabalho José Adilson Pereira da Costa.
Conforme José Adilson, o problema do trabalho infantil nas cidades acontece principalmente nas feiras, logradouros públicos e matadouros, sendo fundamental o comprometimento municipal. “Essas formas, inclusive, se constituem como algumas das piores formas de trabalho infantil e adolescente, pela convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho”, explica o procurador.
Uma das principais medidas do TAC é obrigar que as prefeituras façam o controle das feiras. Os municípios devem realizar cadastro e identificação dos comerciantes que atuam nas feiras, mercados e matadouros, mantendo a lista atualizada.
Os municípios devem incluir e aplicar nos regulamentos dos referidos espaços a penalidade de cassação da licença de permissão de uso ou concessão ou outro tipo de autorização para explorar atividade econômica, a qualquer pessoa física ou jurídica que explorar mão de obra de menores de 18 anos, quando a atividade for proibida ou ilícita.
Em caso de descumprimento dessa e de outras medidas do TAC, o município pagará multa no valor de R$ 20 mil por obrigação descumprida e por mês de atraso no cumprimento da medida vinculada a prazo, e de R$ 5 mil por criança ou adolescente prejudicado.

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