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Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde acionados pelo MP executar Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei

Triunfo
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou aos prefeitos de Triunfo, Luciano Fernando de Sousa, e de Santa Cruz da Baixa Verde, Tássio Bezerra, que adotem as providências administrativas necessárias para a criação, implementação e efetivação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de medidas em meio aberto, conforme determina a Lei Federal nº12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
De acordo com o promotor de Justiça Guilherme Graciliano Araújo Lima, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal nº8.069/90), em seus artigos 101 e 129, atribui aos municípios a criação e manutenção de política destinada ao atendimento de crianças e adolescentes, incluindo-se aí a implantação de programas de atendimento a adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional e suas respectivas famílias, bem como sobre medidas de proteção, destinadas aos pais e responsáveis.
Santa Cruz da Baixa Verde
Ainda segundo o promotor de Justiça, no caso dos municípios onde não houver estrutura para o cumprimento de medidas protetivas e socioeducativas em meio aberto, o adolescente não pode ser penalizado pela omissão do poder público. “Tal negligência pelo poder público municipal está a ferir flagrantemente direitos fundamentais de adolescentes (em conflito com a Lei) assegurados na Constituição Federal, nos Tratados e Convenções Internacionais e no ECA, e essa omissão importará na devida responsabilidade e punição”, argumentou Guilherme Graciliano, no texto da recomendação.
Os prefeitos de Triunfo e Santa Cruz da Baixa Verde têm um prazo de 30 das para formular o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em consonância com o Plano Nacional, elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), submetendo-o, em seguida, aos respectivos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

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