Quixaba -PE

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Comunicado da MM Juíza Eleitoral da 67ª Zona Eleitoral de Flores PE

Larissa da Costa Barreto, Juíza Eleitoral da 67ª Zona Eleitoral de Flores-PE, proibiu a queima de fogos de artifícios, durante o período eleitoral. A decisão da magistrada atende a um pedido formulado pelos próprios moradores do município.   
Com base, no artigo 243, VI do Código Eleitoral e o 17, VI da Resolução TSE nº 23457, de 15/12/2015, que vedam a propaganda eleitoral que perturbe o sossego público com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústico; a magistrada proibiu durante todo o período eleitoral, até o encerramento dos trabalhos eleitorais, a prática de queima de fogos de artifício em lugares habitados ou em suas adjacências, nas áreas urbanas dos municípios Flores e Calumbi, bem como em seus respectivos distritos, povoados e comunidades.
Ainda, de acordo com a portaria 001/2016, o descumprimento sujeitará o infrator a responder pelo crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo da contravenção penal do parágrafo único, do art. 28 do Decreto Lei n.º 3.688, de 02/10/194.1.
Segue portaria:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
JUÍZO ELEITORAL DA 67ª ZONA - FLORES – PE


PORTARIA Nº 01/2016

                                                         Dispõe sobre a queima de fogos de artifício no período eleitoral.

A Dra. Larissa da Costa Barreto, Juíza Eleitoral da 67ª Zona Eleitoral de Flores/PE, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, etc.,

Considerando o pedido formulado pela população local;

Considerando o teor do artigo 243, VI do Código Eleitoral e o 17, VI da Resolução TSE nº 23457, de 15/12/2015, que vedam a propaganda eleitoral que perturbe o sossego público com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

Considerando o teor do artigo 5º da Resolução TSE nº 23457, de 15/12/2015, que atribui ao juiz eleitoral a competência para tomar todas as providências relacionadas à propaganda eleitoral, assim como julgar representações e reclamações a ela pertinentes;

Considerando as Eleições Municipais de 2016 e que nos meses anteriores ao pleito a tendência é de acirramento das disputas políticas, em face da propaganda eleitoral;

Considerando a praxe nos dois municípios componentes desta ZE de queima desordenada de fogos de artifício, deflagrados em direção a residências de adversários políticos e/ou em comemoração a novos apoiadores, de modo a acirrar ainda mais os ânimos, gerando violência com resultados imprevisíveis;

Considerando constituir contravenção penal a queima de fogos de artifício em lugar habitado ou em suas adjacências, nos termos do parágrafo único, do art. 28 do Decreto-Lei n.º 3.688, de 02/10/1941;

Considerando a necessidade de se envidar esforços para que o pleito eleitoral transcorra de forma pacífica e ordenada, com respeito às leis vigentes, de modo a possibilitar aos eleitores de forma livre e consciente o exercício do voto;

Considerando o exercício regular do poder de polícia que compete aos juízes eleitorais;

RESOLVE:

Art. 1º - Proibir durante todo o período eleitoral, até o encerramento dos trabalhos eleitorais, a prática de queima de fogos de artifício em lugares habitados ou em suas adjacências, nas áreas urbanas dos municípios Flores e Calumbi, bem como em seus respectivos distritos, povoados e comunidades.

Art. 2º - O descumprimento da presente portaria sujeitará o infrator a responder pelo crime de desobediência previsto no art. 347 do Código Eleitoral, sem prejuízo da contravenção penal do parágrafo único, do art. 28 do Decreto Lei n.º 3.688, de 02/10/1941.

Art. 3º Os casos omissos deverão ser submetidos imediatamente ao Juízo da 67ª Zona Eleitoral de Flores.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Flores, 04 de agosto de 2016. 

LARISSA DA COSTA BARRETO
Juíza Eleitoral

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