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Medida Provisória do Governo Federal pode gerar problemas para beneficiários do INSS, diz jurista

O advogado, que é especialista em Direito Previdenciário, conversou com o jornalista Lúcio Cézar (à esquerda) sobre os problemas que a MP 739 pode gerar aos beneficiários. (Foto: Divulgação)
Por Lúcio Cézqar para o Blog do Cauê Rodrigues
Em visita ao município de Patos, no Sertão da Paraíba, na última terça (12), o advogado Fagner Falcão revelou ao jornalista Lúcio Cézar, com exclusividade, uma preocupação quanto à Medida Provisória 739, do Governo Federal, que destaca a revisão administrativa iniciada pelo INSS em relação aos benefícios de auxílio-doença (espécie 31) e à aposentadoria por invalidez, espécie(32), pagos em todo o país. O jurista explica que os peritos médicos estão sobrecarregados, não conseguindo dar conta da demanda rotineira de cada agência da previdência.
“Por este motivo e por melhores salários, os peritos entraram em greve ano passado, movimento que atrasou, até hoje, a fila de perícias médicas, fazendo com que milhares de segurados não tivessem acesso à previdência social por não conseguirem comprovar sua incapacidade por meio dos exames exigidos. O problema nasce com a própria medida provisória”, afirmou.
O advogado diz que a revisão será feita em benefícios concedidos diretamente pelo INSS (administrativos) ou mesmo por força de decisão judicial. “A convocação ocorrerá, preferencialmente, em regime de multirão, ocasião em que os segurados deverão comprovar que as condições que ensejaram a concessão do benefício ainda continuam as mesmas”, pontuou.
Como tentativa de solucionar o problema, Fagner Falcão lembra que o Governo Federal permitiu a possibilidade do INSS celebrar contratos de parcerias e cooperação com médicos que não fizessem parte de seus quadros, de preferência, com aqueles que integram o Sistema Único de Saúde (SUS). Tal fato só foi possível graças a lei 13.135/2015, que introduziu na lei 8.213/91 (lei geral de benefícios) a possibilidade da referida celebração. “Entretanto, o governo resolveu pagar, a título de gratificação, o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por cada pericia, cujo objetivo seja revisar benefícios já concedidos. Na prática, isto significa que os peritos médicos, além de sua demanda natural, terão que realizar as perícias revisionais e, sobrecarregados, a qualidade destes exames, que já não é satisfatória, cairá significativamente”, explicou.
Por fim, o jurista adverte para o fato da da revisão ocorrer em benefícios já concedidos pela própria justiça, uma vez que, nestes casos, a análise da incapacidade é feita diante de fatores sociais, como grau de escolaridade, idade, local em que reside o interessado e possibilidade de readaptação em outra profissão, que venha a garantir a subsistência ao segurado. Na via administrativa, por sua vez, o perito da previdência analisa, de forma subjetiva, a capacidade laborativa.
“Um cidadão com sérios problemas na coluna e totalmente incapacitado para a atividade de pedreiro pode ter seu benefício cessado pela previdência, sob fundamento de que pode exercer outras atividades, a exemplo de porteiro, vigia ou auxiliar administrativo. Já o Judiciário vai avaliar se aquele cidadão, impossibilitado de ser pedreiro, possui instrução para exercer outras atividades, ou mesmo, se possui habilidades para tal. Em síntese, o juiz vai avaliar o segurado de uma forma global, na tentativa de saber se, com aquele grau de instrução, idade e histórico de profissões já exercida, ele conseguirá um novo emprego”, concluiu.

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