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Ingazeira: Várias determinações foram feitas ao prefeito Luciano Torres, mesmo com contas de 2014 sendo aprovadas com ressalvas pelo TCE

A Primeira Câmara do TCE que aprovou com ressalvas, na última quinta-feira (14) as contas de governo da Prefeitura de Ingazeira, relativas ao exercício financeiro de 2014, cujo responsável é o prefeito Luciano Torres, teve como relator o conselheiro João Campos e, em seu voto, determinou algumas medidas que visam à melhoria da gestão, entre elas:
- Aperfeiçoar os instrumentos de planejamento municipal (PPA, LDO e LOA), em especial quanto aos prazos e conteúdos exigidos pela legislação;
- Promover ações para o equilíbrio das contas públicas, evitando aumento de restos a pagar e deixando de assumir novos compromissos;
- Fortalecer o controle sobre os procedimentos de registro dos fatos administrativos que têm repercussão no patrimônio do município;
- Erradicar a disposição ambientalmente inadequada de resíduos sólidos para que o município possa receber o ICMS socioambiental;
- Encaminhar de forma tempestiva e consistente as informações exigidas pelo TCE para composição do Sistema SAGRES;
- Implantar ações necessárias ao cumprimento das normas sobre transparência pública, inclusive quanto à Lei de Acesso à Informação, à divulgação dos dados contábeis e financeiros dos órgãos municipais;
- Apresentar, nas próximas prestações de contas, o Plano Municipal de Saneamento Básico.
Por fim, o relator determinou também que a Coordenadoria de Controle Externo do TCE verifique, por meio de auditorias e inspeções, o cumprimento das presentes recomendações. O voto foi aprovado por unanimidade em sessão que teve como representante do Ministério Público de Contas o procurador Gustavo Massa. (AOnline)

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